O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Lagoa Formosa – CMDCA,
no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Federal nº 8.069/1990 (ECA), na Lei Municipal
nº 1.107/2007, na Resolução CONANDA nº 231/2022 e no Regimento Interno do CMDCA,
CONSIDERANDO a Resolução CMDCA nº 02/2025, que aprovou e autorizou a publicação do
Edital do Processo Suplementar de Escolha dos Suplentes do Conselho Tutelar;
CONSIDERANDO o Parecer Técnico nº 01/2025 da Comissão Especial Eleitoral, informando
a ausência de inscritos no prazo inicialmente estipulado;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a ampla participação da comunidade, garantir a
lisura do processo e evitar a descontinuidade dos serviços essenciais do Conselho Tutelar;

RESOLVE:

Art. 1º Fica prorrogado o prazo de inscrições do Processo Suplementar de Escolha dos
Suplentes do Conselho Tutelar de Lagoa Formosa/MG até o dia 13 de dezembro de 2025,
mantidos os mesmos horários, local e documentos previstos no edital.

Art. 2º Permanecem inalteradas todas as demais disposições estabelecidas no edital aprovado
pela Resolução CMDCA nº 01/2025.

Art. 3º Determina-se a ampla divulgação desta Resolução nos murais oficiais da Prefeitura, da
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, na sede do Conselho Tutelar, sede do CMDCA,
site oficial do Município e demais meios institucionais.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.